sábado, 1 de abril de 2017

DECRETO Nº 25.878 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016




Cria o Centro Estadual de Educação  Profissional RUY ANTUNES PEREIRA no  Município de Ceará Mirim/RN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do processo nº 11536/2016-1 -SEEC/RN,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Centro Estadual de Educação Profissional Ruy Antunes Pereira, localizado no Município de Ceará Mirim/RN.
Art. 2º A Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do RN fica
autorizada a adotar os atos e as providências necessárias ao funcionamento da Educação Profissional.
Art. 3º Os cursos a serem ministrados pelo Centro Estadual de Educação
Profissional Ruy Antunes Pereira dependem de aprovação prévia do Conselho Estadual de Educação, observadas as exigências da legislação em vigor.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de fevereiro de 2016,
195º da Independência e 128º da República.
ROBINSON FARIA
Francisco das Chagas Fernandes

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